Prefeitura Municipal de

Dueré

63 3358-1120

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Valdeni Pereira de Carvalho

      Telefones: 63 3358-1120

      Email: contato@duere.to.gov.br

      Endereço: Rua Pinheiro Barros, 221, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 08h às 12h e das 14h às 17h

    Competências

    Conforme Lei Orgânica/2002.


    Art.49. Compete, privativamente, ao Prefeito:


    I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, diretores de órgãos, instituições do Poder Executivo, observados os limites e restrições desta Lei Orgânica e da Constituição Federal;


    II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;


    IlI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;


    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decreto e regulamentos para sua fiel execução


    V - editar e reeditar uma vez medidas provisórias com força de lei;


    VI - vetar autógrafos de lei, total ou parcialmente;


    VII - repassar, até o dia 20 de cada mês, o duodécimo do Poder Legislativo.


    VIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


    IX - nomear, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o caso, os servidores públicos municipais;


    X - enviar a Câmara Municipal, projetos de lei, e mais:


    a) até 30 de agosto do ano em que tomar posse, o plano plurianual:

    b) até 30 de agosto cada ano, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias; e,

    e) até 30 de setembro de cada ano, as propostas dos orçamentos anuais previstos nesta Lei Orgânica;


    XI - prestar anualmente a Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco (45) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;


    XII - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentaria;


    XIII - emitir, ao final de cada semestre o relatório de Gestão Fiscal:


    XIV - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;


    XV - exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica;


    XVI - enviar à Câmara, até o último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano, cópia das folhas de pagamento dos servidores e empregados da administração pública municipal, direta e indireta;


    XVII - dispor, por decreto, sobre declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social da propriedade privada para fins de desapropriação na forma da lei federal pertinente;


    XVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;


    XIX - celebrar convênio com o Poder Legislativo para a realização de concurso público conjunto para provimento de cargos de ambos os Poderes, ou de qualquer deles;


    XX - celebrar, em nome do Município, convênio com órgãos públicos estaduais, federais e municipais, visando a execução de seus programas, ou dos programas regionais de desenvolvimento social de educação, saúde e transporte, ou de preservação do meio ambiente, assim como de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas carentes em geral, como tal reconhecidas segundo os padrões vigentes de avaliação;


    Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VII e XV deste artigo,