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Assessor jurídico

Telefone: 63 3358-1120

E-mail: contato@duere.to.gov.br

Endereço: Rua Pinheiro Barros, 221, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 07h às 13h.

Competências

“Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado.