Base Jurídica: Lei Orgânica/2002
Art. 44. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, е
sucedê-lo-á, no de vacância.
§1'. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por
lei, comparecerá ao expediente normal da Prefeitura, auxiliando o Prefeito, e
desempenhará outras atribuições funcionais, sempre que convocado pelo Chefe do
PoderExecutivo para missões especiais no Município ou fora dele.