Base Jurídica: Lei 653/2022
À Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural compete:a) Fomentar o apoio aos pequenos e médios agropecuarista;
b) Promover e controlar os serviços de mercados, feiras e matadouros;c) Buscar com organismos governamentais e não governamentais, a parceria necessária ao apoio à produção agropecuária.